Com base na Lei Complementar n º 074/2022, coordenar e executar a remoção e o reassentamento de pessoas localizadas em áreas de risco é uma competência da Secretaria Municipal de:
APolíticas Públicas para a Mulher.
BAssistência Social, Trabalho e Direitos do Idoso.
CHabitação e Regularização Fundiária.
DEducação e Formação Profissional.
EGestão, Planejamento e Captação de Recursos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A Lei Orgânica Municipal possui natureza de norma institucional fundamental do Município, funcionando como seu estatuto constitucional local, disciplinando a estrutura do Poder Executivo e Legislativo, organização administrativa e competências. Por essa razão, sua aprovação exige
Analise as afirmativas sobre a Câmara Municipal de Belford Roxo:I. A legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.II. As sessões são privadas, salvo deliberação em contrário da maioria dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.III
Durante capacitação de novos servidores, a chefe da Divisão Legislativa solicitou que o grupo analisasse as disposições iniciais da Lei Orgânica Municipal, que tratam da natureza jurídica do município, seus símbolos e bens públicos. Um dos participantes perguntou como os disposit
A Câmara Municipal exerce atribuições próprias que garantem sua autonomia e o equilíbrio entre os Poderes locais. De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa da Câmara Municipal __________ os membros de sua Mesa Diretora, bem como destituí-los na
O Município de Piracuruca decide extinguir um de seus distritos, sob a justificativa de baixa arrecadação e redução populacional. De acordo com a Lei Orgânica, essa extinção:
