Fonte: Pref. Palmas/TO • UFT/COPESE • 2024

Questão 1188022

De acordo com a Lei Orgânica do município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA que trata do registro e da publicidade dos atos administra tivos.

AA Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo legal estabelecido, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas com fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servi dor que negar ou retardar a sua expedição.
BOs atos administrativos punitivos são aqueles gerais e abstratos, que visam impor sanções àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou disciplinares.
COs atos administrativos ordinatórios são aqueles reguladores da correta aplicação dos direitos fundamentais, podendo, na ausência da lei, suprir esta lacuna estabelecendo novo direito ou dever.
DA publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, sendo imprescindível a publicação na íntegra dos atos normativos neste veículo.
EA Prefeitura e a Câmara são obrigadas a atender, no prazo legal e mediante pagamento das respectivas taxas, pedido formulado em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtençã o de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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