Conforme a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, assinale a alternativa CORRETA.
AA publicação dos atos não normativos, pela imprensa, em nenhuma hipótese poderá ser resumida.
BOs Secretários Municipais terão férias anuais de sessenta dias, sem prejuízo dos subsídios.
CO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
DA publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão não oficial, sem exceção.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:
A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
