De acordo com sua Lei Orgânica, NÃO consta entre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único do município de Guaraciaba/SC?
ALicença paternidade não remunerada.
BVencimento do titular, quando o servidor for designado para eventual substituição de superior hierárquico, assegurado o direito de opção pelo maior.
CProteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
DDécimo terceiro salário proporcional ao número de meses de vínculo, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria devida no mês de dezembro de cada ano.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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