A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, assegurada a participação do Magistério Municipal mediante a criação de comissão de trabalho e representação a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos de leis complementares relativos a: I. Plano de Carreira do Magistério Municipal. II. Estatuto do Magistério Municipal. III. Gestão democrática do ensino público municipal. IV. Conselho Municipal de Educação. É correto o que se afirma em:
AIII, apenas.
BI, II e IV, apenas.
CI, II, III e IV.
DI e IV, apenas.
EII e III, apenas.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:
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