Fonte:Câmara de São João do Triunfo/PR • FAU - UNICENTRO • 2024
Questão 1173547
Sobre a Lei do Orçamento público, é correto afirmar que:
ANão pode incluir autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
BNão pode incluir autorização para realização de operação de crédito.
CNão pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo.
DEm casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
EAs despesas de pessoal, materiais de consumo e serviços de terceiro do Ente público podem constar na Lei do Orçamento como uma única dotação denominada Custeio.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:
No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú
