Fonte:Câmara de São João do Triunfo/PR • FAU - UNICENTRO • 2024
Questão 1173438
O Fundo de Participação dos Municípios – FPM, são os recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados). Assinale a alternativa correta que contempla como os municípios devem aplicar os recursos provenientes do FPM?
ADevem ser utilizados em desenvolvimento de ações de infraestrutura municipal.
BDevem ser utilizados na proporção de 50% para aquisição de itens de capital e 50% para itens de serviços.
CDevem ser aplicados integralmente na folha de pagamento municipal.
DDevem ser utilizados preferencialmente no pagamento de precatórios e despesas municipais.
ENão há vinculação específica para a aplicação desses recursos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E
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No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente
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