A Lei Complementar n º 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, para casos de licenças concedidas a servidores, considera:
Aexercício da atividade remunerada permitida a o servidor estudante.
Bacidente de serviço para fins de concessão de licença por acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice -versa.
Cdoença em pessoa da família, com remuneração prevista até o limite de 180 (cento e oitenta) dias.
Dlicença para servidores atletas selecionados para representar o município, o estado ou o País em competição desportiva.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Regime Jurídico dos Servidores.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Regime Jurídico dos Servidores.
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasADM&TEC2025
Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir: I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade ad
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasAMAUC2025
Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores municipais determinados direitos de natureza remuneratória e social, analise as assertivas a seguir: I. O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública munic
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasInstituto Federal de Mato Grosso2025
Considere a situação hipotética abaixo:“Ifetiano é servidor efetivo do IFMT, atuando na área de gestão de pessoas. Na sua rotina normal de trabalho, Ifetiano tem que lidar diretamente com o atendimento ao público que, no seu caso, se restringe aos próprios servidores do Instituto
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFURB2025
Pedro trabalha na Prefeitura de Camboriú há cinco anos. Devido a um problema de saúde, ele não consegue mais exercer as atividades do seu cargo atual, mas pode trabalhar em outras funções compatíveis com sua nova condição. A administração municipal decidiu transferi-lo para um ca
