Segundo a Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006, é INCORRETO afirmar:
AO impedimento de utilização de método contraceptivo é considerado violência sexual.
BCabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos da mulher.
CRequisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança para a mulher é competência da Secretaria Municipal da Mulher.
DNo atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá garantir a proteção policial, quando necessário.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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Segundo o Art. 3º da Lei 10.436/2002, devem garantir atendimento e tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor:
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A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, dispondo sobre mecanismos de prevenção e de proteção. A norma regulamenta procedimentos como a escuta especializada (realizada peran
