Fonte: Câmara de Maria da Fé/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1150791
Foi apurado em sede de inquérito policial, bem como em sede de processo administrativo disciplinar, que o Diretor-Geral da Secretaria Municipal de Saúde e o Contador Municipal desviaram valores do “Programa de Saúde Bucal”, por meio de celebração de contrato administrativo de prestação de serviço, sem processo licitatório, com uma empresa da qual são sócios. O serviço não era cumprido dentro da quantidade e qualidade disposta em contrato; porém, o pagamento era feito integralmente, mediante autorização dos réus. Ante a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
AEm caso de pagamento voluntário e integral do valor desviado, antes de proferida a sentença judicial, extingue-se a punibilidade.
BDeverá ser acolhida a defesa dos réus no sentido de ilegitimidade passiva, posto que não eram beneficiários do dinheiro, já que os valores eram pagos para pessoa jurídica de direito privado.
CA conduta deve se enquadrar como emprego irregular de verbas ou rendas públicas, pelo fato da contratação ter sido realizada sem o devido processo licitatório; além da pena privativa de liberdade, haverá a perda do cargo.
DA conduta deve se enquadrar como peculato, já que agiram em unidade de desígnios e comunhão de esforços; na qualidade de funcionários públicos, desviaram valores de que tinham a posse ou ao menos poderiam evitar o pagamento por serviços não prestados.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D