Fonte:Pref. São Fidélis/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1147783
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exer cí-cio de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, NÃO se trata de um ato de improbidade tipifi cado na norma:
AFalta de con trole sobre a folha de ponto da servidora por sua supervisora.
BDoação de bem público a particular sem a observância dos requisitos legais.
CDispensa de processo licitatório para a contratação de serviço de prestação de serviços jurídicos comuns.
DAutorização expressa da utilização de trabalho, material e maquinário de empresa contratada pela municipalidade por meio de processo licitatório, para realizar a pavimentação de obra particular.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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No ambiente escolar, é dever do profissional docente observar normas e cumprir suas responsabilidades com ética. Sobre a fraude no registro de ponto ou horário de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de
A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administraç
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que corretamente apresenta um exemplo de conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa, desde que praticada com dolo:
