De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

AA competência para aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas.

BO poder de sustar ato considerado ilegal, comunicando a decisão à Câmara Municipal.

CA competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

DA apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento.

EO acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.

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Resposta corretaAlternativa correta: E

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Segundo a Carta de Serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, não corresponde a um dos objetivos da Ouvidoria:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasFRONTE2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

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Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:

A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, no âmbito do Processo Legislativo, quais são os agentes com capacidade de deflagrar a fase de iniciativa de leis ordinárias e complementares, ressalvadas as hipóteses de iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio dem

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:

Segundo a Carta de Serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, não corresponde a um dos objetivos da Ouvidoria:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta: