Fonte:Pref. Machadinho/RS • Instituto 1ª Opção • 2024
Questão 1117903
Em relação às leis orçamentárias municipais e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica, é correto afirmar que:
ACompete ao Presidente do Poder Legislativo elaborar e aprovar o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.
BO Município está dispensado da elaboração do Plano Plurianual.
CA Lei de Diretrizes Orçamentária deve ser enviada ao Poder Legislativo apenas no primeiro ano de cada mandato.
DCompete privativamente ao Prefeito enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:
No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente
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