Com base na Lei Municipal n º 003/1983, analise as seguintes atribuições de um dos órgãos da Administração Pública Municipal de Salto do Jacuí: Órgão de assessoramento direto do Chefe do Executivo, com atuações no Setor Político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, vigilância e alistamento militar. Examina e prepara o expediente submetido a despacho do Prefeito. Elabora os Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portarias, etc. do Executivo. Envia à Câmara os Projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as mesmas já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-as à publicação e execução dos órgãos competentes. Controla os prazos legais de sanção e veto. Efetua registros de Leis, Decretos e Portarias nos livros competentes. Encarrega-se dos assuntos relativos à administração de pessoal, documentação e arquivo. Segundo as disposições da referida Lei Municipal, as competências acima arroladas pertencem ao(à):
AGabinete do Prefeito Municipal.
BSecretaria Municipal da Fazenda.
CConsultoria Jurídica.
DSecretaria Municipal de Administração.
ESecretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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Diante do exposto, um Assistente Administrativo (efetivado no último concurso da SEDUCE) foi designado para auxiliar na elaboração de um relatório sobre a prestação de serviços de transporte escolar, que é terceirizado para uma empresa privada. Ele precisa compreender os limites
Analise as afirmações abaixo sobre Organização administrativa (Administração centralizada e descentralizada): I. A descentralização administrativa ocorre exclusivamente entre órgãos do mesmo ente federativo, preservando o vínculo hierárquico e o controle direto da Administração c
O Governo Federal criou recentemente uma agência reguladora para fiscalizar o setor de energia elétrica, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, mas vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Paralelamente, diversos órgãos do governo federal, c
A organização da Administração Pública brasileira envolve a descentralização, criando a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria. Com base no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA sobr
Uma empresa pública, criada por lei federal, presta serviço público de competência da União. Classifique corretamente essa entidade na organização administrativa:
