Jussara é servidora pública responsável pela aquisição de bens para o órgão público no qual trabalha. No exercício de seu cargo público, permitiu a aquisição de bem por valor superior ao de mercado. Assinale a alternativa que indica o enquadramento correto do ato de improbidade administrativa realizado por Jussara com base na literalidade da Lei de Regência (Lei nº 8.429/1992).
AAto de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
BAto de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
CNão há previsão na Lei de Improbidade Administrativa que enquadra a conduta de Jussara.
DAto de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
EAto de improbidade que implica violação à ordem tributária nacional.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Improbidade Administrativa.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Improbidade Administrativa.
No ambiente escolar, é dever do profissional docente observar normas e cumprir suas responsabilidades com ética. Sobre a fraude no registro de ponto ou horário de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de
A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administraç
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que corretamente apresenta um exemplo de conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa, desde que praticada com dolo:
