Fonte: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste/SP • VUNESP • 2023

Questão 1099768

Acerca das competências dos Municípios, pode-se corretamente afirmar que

Aem razão do interesse local preponderante, a lei municipal pode estabelecer limitações à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Ba fixação de horário para o funcionamento de estabelecimento comercial não pode ser disciplinada por meio de lei municipal, tendo em vista que o Município não tem competência para legislar sobre Direito Empresarial.
Co feriado do Dia da Consciência Negra não pode ser estabelecido por lei municipal, tendo em vista que representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial que ultrapassa o interesse local.
Dcabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Ea definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias não pode ser feita por lei municipal.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

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Competências Municipais4 alternativasFênix2025

Sobre as competências do Município de Passos Maia, assinale a alternativa INCORRETA.

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Competências Municipais4 alternativasIGEDUC2025

Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:

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Competências Municipais5 alternativasUnesc2025

Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi

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Competências Municipais5 alternativasUnesc2025

Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi

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Competências Municipais4 alternativasIGEDUC2025

Segundo o Art. 11, inciso XV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é função do Município realizar programas de:

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