Marque a alternativa INCORRETA. A lei orgânica do município de Paraiso/SC dispõe que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
AManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação em todos os seus níveis.
BSuplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
CElaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
DLegislar sobre assuntos de interesse nacional.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi