Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:I. Medida provisória.II. Leis delegadas.III. Resoluções.Está(ão) CORRETO(S):
ASomente o item I.
BSomente os itens I e III.
CSomente os itens II e III.
DTodos os itens.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se a distribuição das responsabilidades e competências entre os entes federativos: União, Estados e Municípios. Considerando o princípio do federalismo e as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988, analise as
A organização do Estado brasileiro está previ sta na Constituição de 1988. Assinale a situação que demonstra respeito à forma de governo e aos entes federados:
O Art. 144 da CF estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Qual órgão listado abaixo desempenha a função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública?
