Fonte:Pref. Santa Maria de Jetibá/ES • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1076890
Caique, durante o curso de seu mandato no cargo de vereador de determinado município, cometeu ato configurado como ímprobo perante a Administração Pública, classificado como enriquecimento ilícito. No entanto, antes que pudesse reparar o dano causado, Caique veio a óbito. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
AA obrigação de reparar o dano à Administração Pública finalizou com a declaração de óbito de Caique.
BO sucessor ou o herdeiro de Caique deverá reparar os prejuízos causados em sua totalidade, ainda que ultrapassem a força da herança.
CO sucessor ou o herdeiro de Caique estão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
DA obrigação de reparar o dano aos cofres públicos não prescreve e se transfere aos sucessores, de modo que deverão ressarcir os prejuízos causados independente da existência de herança ou patrimônio transferido.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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