Fonte: Pref. Caxambu do Sul/SC • FEPESE • 2023

Questão 1074383

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

AProposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
BO Advogado-Geral da União deverá sempre ser intimado a se manifestar na ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade e respectivas medidas cautelares derivadas.
CO órgão ou a autoridade da qual emanou a lei ou o ato normativo impugnado terá o prazo de até quinze dias para apresentar informações sobre o pedido formulado.
DDecorrido o prazo das informações, serão ouvi -dos, sucessivamente, no prazo de dez dias, o Procurador-Geral da República e, após, o Advo -gado-Geral da União.
EA decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato norma -tivo somente será tomada sempre por maioria simples dos Ministros presentes na sessão de julgamento.
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Resposta corretaAlternativa correta: A

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Assinale a ação cabível para controle concentrado:

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A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, possui características específicas que a diferenciam de outros mecanismos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a ADC, assinale a afirmativa correta.

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