Fonte:Câmara de Turilândia/MA • LJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO • 2024
Questão 1062859
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse conceito representa qual princípio orçamentário?
APrincípio da legalidade.
BPrincípio da exclusividade.
CPrincípio da não afetação.
DPrincípio da universalidade.
EPrincípio da Isonomia.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:
No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú
