Fonte:Câmara de Turilândia/MA • LJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO • 2024
Questão 1062851
Com base na Lei nº 4.320/1964 a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Nesse sentido, integrarão a Lei de Orçamento:
ASumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
BQuadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias de Receitas.
CQuadro de compensação do crédito tributário.
DQuadro discriminativo da receita, desconsiderando as fontes e respectiva legislação.
EQuadro das dotações por províncias do país e suas Administrações.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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Um órgão público planeja a proposta orçamentária anual e necessita estimar gastos e receitas com precisão para evitar desequilíbrios. Assinale a característica que melhor representa esse processo:
No âmbito do orçamento público, os créditos adicionais são recursos orçamentários utilizados para atender a despesas imprevistas ou insuficientemente previstas. Qual tipo de crédito adicional deve ser autorizado por Lei e aberto por decreto executivo para atender despesas urgente
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pú
