A Lei Federal nº 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa nas seguintes espécies: I. Que atentam contra o patrimônio privado. II. Que importam enriquecimento ilícito. III. Que causam prejuízo ao erário. IV. Que atentam contra os princípios da administração pública. Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e III.
CApenas I, II e IV.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III, IV e V.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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No ambiente escolar, é dever do profissional docente observar normas e cumprir suas responsabilidades com ética. Sobre a fraude no registro de ponto ou horário de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de
A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administraç
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que corretamente apresenta um exemplo de conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa, desde que praticada com dolo: