Fonte:Pref. Nova Friburgo/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2023
Questão 1047881
Considerando a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que:
AA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
BOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
COs atos processuais já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração serão concluídos depois do horário normal.
DUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, que lhe sejam hierarquicamente subordinados em razão de circunstâncias territoriais.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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