Fonte:Pref. Nova Friburgo/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2023
Questão 1046345
O Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, prevê que ao funcionário é assegurado o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar seus superiores hierárquicos, mesmo nos casos de abuso de autoridade e para obter o ressarcimento de direito violado. Sobre direito de pleitear na esfera administrativa, decisões, recursos e prescrição, assinale afirmativa correta.
APrescreve em cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
BOs prazos de prescrição estabelecidos no Estatuto somente contar-se-ão a partir da data da publicação do ato no Órgão Oficial.
CFica precluso em cento e vinte dias o direito de pedir as licenças previstas no Estatuto, contado da data do fato gerador do afastamento.
DO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidí-lo e terá solução dentro do prazo máximo de noventa dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligências ou estudo especial.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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