Nos termos do art.10 da LEI ORGÂNICA do município, marque a opção INCORRETA: Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação próprios, mediante a:
AOrganização e execução dos serviços públicos locais.
BEdição da Lei Orgânica.
CEleição do Prefeito, Vice-Prefeito, conselhos municipais e Vereadores.
DEdição das normas relativas às matérias de sua competência.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A Lei Orgânica Municipal possui natureza de norma institucional fundamental do Município, funcionando como seu estatuto constitucional local, disciplinando a estrutura do Poder Executivo e Legislativo, organização administrativa e competências. Por essa razão, sua aprovação exige
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