A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: I. Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino. II. Condições físicas para o funcionamento das escolas. III. Manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino. É correto o que se afirma em:
AI e III, apenas.
BI, II e III.
CIII, apenas.
DII, apenas.
EI, apenas.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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Referente ao julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, em hipótese de rejeição das contas pela Câmara Municipal exige-se que o voto seja proferido por:
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