Fonte: UTFPR • UTFPR • 2019
Questão 3061569
Em relação às normas para licitações e contratos com a Administração Pública de que trata a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
AA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
BRessalvadas as hipóteses previstas nessa Lei, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões e permissões da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, exceto para ocaso de locações.
CConsidera-se edital de licitação todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
DEm igualdade de condições, como critério de desempate em um processo licitatório, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, na seguinte ordem: produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.
EA licitação será sigilosa, sendo restritos ao público os atos de seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A