Fonte: UTFPR • UTFPR • 2019
Questão 3061566
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:
Aconsidera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estruturada Administração indireta.
Ba interpretação da norma administrativa deve se darda forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, ainda que seja necessário aplicar retroativamente nova interpretação.
Cos atos do processo administrativo não dependem deforma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.
Da Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
Eo direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C