Fonte:IFSP • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo • 2025
Questão 2407172
Ao contratar bens e serviços, a Administração Pública deve seguir os princípios constitucionais e legais que orientam a atividade administrativa, pela qual a Lei n.14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública e define os casos em que a licitação é inexigível, ou seja, as situações em que a concorrência entre fornecedores não seja possível ou não se aplique. Nesse cenário, a inexigibilidade de licitação é uma modalidade de contratação direta, legalmente permitida quando:
Aocorrer a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessárias sua escolha.
Brealizar a contratação de serviços de publicidade institucional por empresa de notória especialização.
Cefetuar a contratação de empresa para fornecimento de refeições em eventos públicos.
Dhouver a aquisição de produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada à contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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Licitações e Contratos4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
O Art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece a sequência padrão das fases do processo licitatório, que prioriza o julgamento antes da habilitação, diferentemente da Lei nº 8.666/1993. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a ordem regular das fases após a divulgação do
O processo de licenciamento ambiental de um empreendimento potencialmente poluidor é composto por diferentes tipos de licenças, que correspondem a fases distintas do projeto. Analise as licenças a seguir. I.A Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento, que
Em razão de um surto inesperado de doença na população, a Secretaria de Saúde precisa adquirir medicamentos essenciais com rapidez para atendimento imediato nos hospitais públicos. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, qual procedimento é adequado para essa situação?
Licitações e Contratos4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que fundamenta a necessidade e a viabilidade da contratação (Art. 6º, XX, Lei Federal nº 14.133/2021). Sobre o conteúdo mínimo do ETP (Art. 18, § 1º), analise as afirmativas. I.Deve descrever a necessidade da contratação (problema a
