Fonte: Pref. de Itá/SC • AMAUC • 2025

Questão 2392281

Conforme a Lei nº 4.320/1964, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e os manuais expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, a classificação da receita pública por natureza tem por finalidade identificar a origem do recurso e assegurar a adequada evidenciação orçamentária e patrimonial. Considerando o padrão de codificação atualmente vigente e o tratamento contábil das restituições de receitas, assinale a alternativa correta.

AA devolução de receitas orçamentárias somente pode ser registrada no exercício de arrecadação, sendo vedado o reconhecimento orçamentário de restituições relativas a exercícios anteriores.
BO código de natureza da receita é composto por oito dígitos, correspondentes à Categoria Econômica, Origem, Espécie, Desdobramentos e Tipo, e a restituição de receitas arrecadadas em exercícios anteriores deve ser registrada como despesa orçamentária do exercício em que ocorrer a devolução.
CA natureza da receita orçamentária é identificada por código de oito dígitos, e as restituições de valores arrecadados no mesmo exercício são registradas como dedução da receita correspondente, observadas as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional.
DO código de natureza da receita exclui o dígito referente ao Tipo, e as restituições de receitas devem ser registradas exclusivamente como variações patrimoniais diminutivas, sem reflexos na execução orçamentária.
EA codificação da natureza da receita utiliza seis dígitos, e as restituições de receitas arrecadadas em exercícios anteriores devem ser tratadas como dedução da receita orçamentária do exercício corrente.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

Estude com continuidade

Pratique mais questões de Licitações e Contratos.

Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Licitações e Contratos.

Configurar simuladoCriar conta para salvar seu progresso

Continue praticando

Licitações e Contratos4 alternativasUnochapecó Organizadora2025

O Art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece a sequência padrão das fases do processo licitatório, que prioriza o julgamento antes da habilitação, diferentemente da Lei nº 8.666/1993. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a ordem regular das fases após a divulgação do

Abrir questão
Licitações e Contratos4 alternativasAMEOSC2025

O processo de licenciamento ambiental de um empreendimento potencialmente poluidor é composto por diferentes tipos de licenças, que correspondem a fases distintas do projeto. Analise as licenças a seguir. I.A Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento, que

Abrir questão
Licitações e Contratos4 alternativasADM&TEC2025

A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime de contratações públicas. Uma inovação trazida pela nova lei é:

Abrir questão
Licitações e Contratos4 alternativasAMEOSC2025

Em razão de um surto inesperado de doença na população, a Secretaria de Saúde precisa adquirir medicamentos essenciais com rapidez para atendimento imediato nos hospitais públicos. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, qual procedimento é adequado para essa situação?

Abrir questão
Licitações e Contratos4 alternativasUnochapecó Organizadora2025

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que fundamenta a necessidade e a viabilidade da contratação (Art. 6º, XX, Lei Federal nº 14.133/2021). Sobre o conteúdo mínimo do ETP (Art. 18, § 1º), analise as afirmativas. I.Deve descrever a necessidade da contratação (problema a

Abrir questão