A Lei Federal nº 8.142/1990 e suas atualizações dispõe sobre a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos para que os Municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde.

AO repasse de recursos depende exclusivamente da aprovação das contas do Prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado, não sendo exigida a existência de Plano de Saúde ou Fundo Municipal.

BPara receberem os recursos, os Municípios devem contar, entre outros, com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde.

CA existência de Conselho de Saúde é facultativa para o recebimento de recursos, desde que o Município comprove, através de notas fiscais, que gastou o dinheiro com a compra de medicamentos.

DOs Municípios recebem os recursos automaticamente, bastando que o Prefeito envie um ofício ao Ministério da Saúde solicitando a verba, sem necessidade de conselhos ou fundos específicos.

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Resposta corretaAlternativa correta: B

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