No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:

AO agente público pode agir conforme seu juízo de conveniência, desde que o interesse público seja atendido.

BO administrador pode deixar de cumprir a lei quando considerar o ato ineficiente.

CO princípio da legalidade se aplica apenas aos atos normativos, não aos atos administrativos concretos.

DO princípio da legalidade permite a atuação administrativa com base em costumes administrativos reiterados.

EA Administração Pública só pode atuar com fundamento na lei, inclusive nos casos de atuação discricionária, que deve sempre observar os limites e parâmetros legais.

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Resposta corretaAlternativa correta: E

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Princípios da Administração Pública5 alternativasFacape2026

Diante do contexto supracitado, imagine a seguinte situação: Um gestor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), em Petrolina -PE, precisa comunicar à sua equipe uma decisão superior impopular, como a suspensão temporária de um benefício. Ao adotar essa pos

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Princípios da Administração Pública4 alternativasADM&TEC2025

A administração pública adota princípios fundamentais que regem suas atividades. Dentre os princípios listados abaixo, marque aquele que NÃO está explicitamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

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Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2025

Um gestor público, ao realizar um processo seletivo interno para um cargo de chefia, depara-se com a inscrição de um amigo pessoal, que possui as qualificações técnicas necessárias, e de outros servidores igualmente qualificados. A decisão final, para ser legítima, deve ser pauta

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Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2025

No serviço público a garantia da correta aplicação dos recursos, a transparência na gestão e a confiança da sociedade nas instituições governamentais são fundamentais. Assinale a alternativa que refere-se ao cumprimento das leis, regulamentos, normas internas e boas práticas admi

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Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2025

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