Fonte:Câmara de Craíbas/AL • INSTITUTO IGEDUC • 2025
Questão 2343202
Durante o planejamento anual de fiscalização das contas municipais, o Analista Legislativo reuniu a equipe técnica para explicar como a Lei Orgânica disciplina o sistema de controle interno do Poder Executivo e a obrigação de disponibilizar as contas para apreciação pública. Ele destacou que tais dispositivos são essenciais para assegurar regularidade financeira, transparência e acompanhamento adequado das despesas, ressaltando que a Câmara precisa compreender exatamente como o Executivo deve estruturar seus mecanismos internos de controle. Após apresentar os Arts. 54 e 55, solicitou que os servidores identificassem corretamente as determinações legais. Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
AO Poder Executivo pode dispensar o sistema de controle interno quando houver fiscalização externa suficiente, limitando-se à prestação anual das contas.
BO Poder Executivo deve manter sistema de controle interno e assegurar a disponibilização das contas públicas para consulta.
CO Poder Executivo não possui obrigação de manter controle interno próprio, cabendo essa atribuição exclusivamente ao Poder Legislativo.
DO Poder Executivo deve restringir o acesso às contas públicas apenas aos vereadores, vedando a consulta por cidadãos ou instituições.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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A identificação e o tratamento adequado de riscos são etapas fundamentais do sistema de controle interno no setor público, sobretudo para o cumprimento dos objetivos institucionais da gestão. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto à abordagem do risco na administra
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