Fonte: CRA-SP • Instituto Quadrix • 2025
Questão 2341829
Os princípios acerca da atuação da Administração Pública são preceitos fundamentais da ordem constitucional e verdadeiros reitores dos comportamentos do Poder Público. À luz dessa informação, assinale a opção correta.
AO princípio da legalidade significa que a Administração Pública tem a prerrogativa de realizar atos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
BO procedimento licitatório e a exigência de concurso público decorrem imediatamente do princípio da eficiência.
CA vedação à prática de nepotismo decorre do princípio da moralidade, e não há necessidade de lei formal para a proibição, considerando que decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal de 1988.
DA publicidade representa a condição de existência, o que é requisito para que os atos administrativos produzam efeitos.
EA ilegalidade de atos administrativos deve se resolver no Poder Judiciário, já que a Administração não pode anular os seus próprios atos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
