A legislação estatutária do Município de Morro da Fumaça define conceitos estruturantes da administração de pessoal, estabelecendo critérios para identificação dos cargos, do quadro funcional e da organização das carreiras no serviço público municipal. Tais definições orientam a forma de provimento, as responsabilidades atribuídas ao servidor e a distribuição hierárquica das funções dentro dos órgãos do Município. Considerando as disposições contidas no Estatuto, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

ACargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e remunerado pelos cofres públicos, destinado ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.

BCarreira é o conjunto de cargos em comissão de natureza semelhante, dispostos horizontalmente para permitir a rotatividade entre funções de direção e chefia.

CCargo Efetivo é o que, com funções permanentes, se destina ao provimento exclusivamente em comissão, organizado em classes destinadas ao assessoramento direto da autoridade competente.

DServidor Público é a pessoa nomeada para exercer função temporária de excepcional interesse público, sem necessidade de vínculo com cargo previamente criado por lei.

ECargo em comissão é aquele criado para o exercício permanente das funções municipais, destinado ao provimento definitivo e necessariamente preenchido por servidor efetivo.

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Resposta corretaAlternativa correta: A

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