A Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). De acordo com esses princípios, julgue as afirmativas a seguir: I.O princípio da legalidade impõe que o agente público só pode agir quando autorizado pela lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. II.O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades públicas em obras, programas e campanhas oficiais. III.O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, para garantir transparência e possibilitar controle social. IV.O princípio da eficiência determina que o administrador deve alcançar o melhor resultado possível com os recursos disponíveis, buscando qualidade e rapidez no serviço público. V.O princípio da moralidade restringe-se ao cumprimento literal da lei, não abrangendo aspectos éticos do comportamento do agente público. Assinale a alternativa correta:
AApenas as afirmativas I, II e V estão corretas.
BApenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
DApenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
EApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2025
O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da Administração Pública, inclusive à produção legislativa. Nesse sentido, é correto afirmar que:
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Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o controle social. II.A eficiência exige que o servidor alcance
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Considerando os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. A legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei e dentro dos limites por