A Lei nº 8.142/90 foi assinada pelo então presidente Fernando Collor de Mello, no dia 28 de dezembro de 1990. Qual das afirmativas abaixo se reporta a essa lei?
ADispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
BRegulamenta que as operadoras dos planos de saúde devem ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando seus usuários utilizarem quaisquer serviços em uma das suas unidades de saúde.
CDispõe que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências não será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
DRegulamenta a periodicidade das conferências de saúde no Brasil, que devem acontecer anualmente.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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A Lei Federal no 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com essa lei, as instâncias de participação social no SUS são
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde para toda a população brasileira, sendo regulado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Conforme o Art. 5º dessa lei, são objetivos do SUS,
A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA:
