Os marcos regulatórios do SUS (Sistema Único de Saúde) são leis, normas e documentos institucionais que organizaram e consolidaram o sistema público de saúde no Brasil desde sua criação. Acerca da relação entre marco regulatório e uma breve explicação do que ele significa, é CORRET O afirmar que:
Aa Lei nº 8.142/1990 delimita a estrutura legal e administrativa do SUS.
Ba Lei nº 8.080/1990 garante controle social e financiamento do sistema.
Ca Constituição Federal de 1988 reconhece legalmente o direito à saúde como um direito social e coletivo.
Do Decreto nº 7.508/2011 fortalece a gestão compartilhada e regionalizada.
Eo Pacto pela Saúde (2006) aprofunda a organização sistêmica do SUS.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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A Lei Federal no 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com essa lei, as instâncias de participação social no SUS são
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde para toda a população brasileira, sendo regulado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Conforme o Art. 5º dessa lei, são objetivos do SUS,
A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA:
