Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista:I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.Das assertivas, pode-se afirmar que:
AApenas II está correta.
BApenas I está correta.
CI e II estão incorretas.
DI e II estão corretas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Legislação Municipal.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Legislação Municipal.
A Lei Orgânica Municipal corresponde ao documento que organiza a vida política, administrativa e social de cada município, funcionando como uma espécie de constituição local. É uma afirmativa verdadeira sobre a Lei Orgânica Municipal:
Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a
Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria sol
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento local e regional. III. Contribuir par
