Em conformidade com a Lei Municipal nº 72/2013, os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:I. Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.II. Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.III. Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária.IV. Emissão da Licença Sanitária.Está(ão) CORRETOS:
ASomente o item I.
BSomente os itens I, II e IV.
CSomente os itens II e III e IV.
DTodos os itens.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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A Avaliação Permanente de Desempenho, de que trata o artigo 12 da referida Lei, a ser elaborada e aplicada pela Secretaria Municipal de Saúde, deverá ser realizada
Considere as seguintes afirmações a respeito do Estágio Probatório, de que trata o Artigo 28 da referida Lei: I. Os ACS e os ACE poderão acumular seus cargos com outros na administração pública. II. Pontualidade e assiduidade são requisitos a serem avaliados no Estágio Probatório
De acordo com a Portaria GM/MS n.º 888, de 04 de maio 2021, assinale a alternativa correta a respeito do teor mínimo de cloro residual livre, em qualquer ponto da rede de distribuição do SAA:
A Lei n° 14.675/2023 estabelece que os estabelecimentos privados que realizam o serviço de vacinação serão licenciados para essa atividade pela autoridade sanitária competente. Em relação às obrigações previstas na referida Lei para os serviços de vacinação por estabelecimentos p
