A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, determina que seja contemplado na proposta orçamentária, autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, no limite de 20%, com vistas às seguintes providências, EXCETO:
ACriar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente.
BUtilizar recursos provenientes de anulação de dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
CMovimentar, internamente, o orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas.
DIncorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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