Fonte: Pref. Biguaçu/SC • FURB • 2025

Questão 2111067

No que tange às competências em Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

AO Código Tributário Nacional, editado em 1966, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária e, portanto, não pode regulamentar itens reservados à lei complementar.
BA Constituição Federal de 1988 criou todos os tributos que podem ser exigidos, não podendo ser criados outros, a não ser por meio de emenda constitucional.
CEm matéria tributária, cabe à União editar normas gerais, que são de observância obrigatória por todos os entes.
DA Lei de Responsabilidade Fiscal dá liberdade para que cada ente administre seu orçamento e, portanto, segundo esta lei, o ente público não é obrigado a instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência.
EAs competências tributárias são totalmente delegáveis, inclusive para pessoas jurídicas de direito privado.
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Resposta corretaAlternativa correta: C

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