Fonte: Pref. Bom Jardim/PE • FACET • 2025

Questão 2091415

A regulamentação do exercício profissional da Enfermagem no Brasil, estabelecida pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, disciplina as atribuições privativas e compartilhadas dos diversos níveis profissionais, incluindo a prescrição de medicamentos no âmbito da atenção básica e programas de saúde pública. À luz do marco legal vigente e da jurisprudência consolidada, qual proposição reflete com maior rigor jurídico e técnico a atuação do enfermeiro na prescrição medicamentosa?

AO exercício da prescrição pelo enfermeiro está vedado quando se tratar de fármacos integrantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), salvo mediante prescrição eletrônica por profissional médico.
BA atuação do enfermeiro prescriptor restringe-se aos serviços hospitalares, exigindo a anuência prévia do corpo clínico e validação subsequente pelo farmacêutico responsável.
CA prerrogativa de prescrição medicamentosa limita-se ao enfermeiro obstetra, sendo vedada aos demais enfermeiros generalistas ou especialistas de outras áreas clínicas.
DA legislação federal condiciona a prescrição por enfermeiros à ausência de profissional médico na unidade, devendo a decisão terapêutica ser posteriormente validada por profissional de nível superior em medicina.
EA prescrição de medicamentos pelo enfermeiro encontra respaldo legal desde que integrada a programas oficiais de saúde pública, com base em protocolos previamente estabelecidos e institucionalmente reconhecidos.
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Resposta corretaAlternativa correta: E

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