A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) está estruturada em normas constitucionais e infraconstitucionais que definem seus princípios, diretrizes e instâncias de gestão. A Constituição Federal de 1988, juntamente com as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, estabelecem os fundamentos do funcionamento e da participação social no sistema. Assim, analise as afirmativas a seguir. I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. II. A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS, prevendo a criação de conselhos de saúde com caráter deliberativo e a realização periódica de conferências de saúde, além de disciplinar transferências intergovernamentais de recursos financeiros. III. O princípio da universalidade de acesso no SUS implica que somente cidadãos brasileiros têm direito ao atendimento gratuito, sendo vedado o acesso de estrangeiros não residentes aos serviços públicos de saúde. Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BII e III, apenas.
CI e II, apenas.
DI e III, apenas.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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A Lei Federal no 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com essa lei, as instâncias de participação social no SUS são
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde para toda a população brasileira, sendo regulado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Conforme o Art. 5º dessa lei, são objetivos do SUS,
A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA:
