Fonte: Pref. Pinhalão/PR • FAU - UNICENTRO • 2025

Questão 2044495

Ao final de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem verificar os valores a serem inscritos em Restos a Pagar, respeitados os requisitos legais. Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos dispositivos legais que tratam dos Restos a Pagar:

AO pagamento dos Restos a Pagar consiste em uma despesa extraorçamentária.
BOs valores inscritos em Restos a Pagar devem ser liquidados integralmente até o último dia do exercício seguinte àquele em que foram inscritos.
CSomente podem ser inscritos como Restos a Pagar os valores empenhados, podendo estar liquidados ou não.
DValores inscritos em Restos a Pagar podem ser anulados (cancelados).
EÉ vedado ao titular de Poder ou órgão público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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