Por ser considerado um método irreversível, a contracepção cirúrgica é regida pela Lei 9.263, de 12/01/1996 que estabelece regras a serem cumpridas. Segundo o artigo 10 dessa Lei, somente é permitida a contracepção cirúrgica voluntária na seguinte situação:
ASomente para as mulheres acima de 25 anos de idade.
BMulheres submetidas à cesariana por motivos obstétricos.
CHomens e mulheres acima de 25 anos ou dois filhos vivos.
DDeve ser respeitado um prazo de, pelo menos, 24h após o parto.
EHomens e mulheres que assim o desejarem sem restrições.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A Avaliação Permanente de Desempenho, de que trata o artigo 12 da referida Lei, a ser elaborada e aplicada pela Secretaria Municipal de Saúde, deverá ser realizada
Considere as seguintes afirmações a respeito do Estágio Probatório, de que trata o Artigo 28 da referida Lei: I. Os ACS e os ACE poderão acumular seus cargos com outros na administração pública. II. Pontualidade e assiduidade são requisitos a serem avaliados no Estágio Probatório
De acordo com a Portaria GM/MS n.º 888, de 04 de maio 2021, assinale a alternativa correta a respeito do teor mínimo de cloro residual livre, em qualquer ponto da rede de distribuição do SAA:
A Lei n° 14.675/2023 estabelece que os estabelecimentos privados que realizam o serviço de vacinação serão licenciados para essa atividade pela autoridade sanitária competente. Em relação às obrigações previstas na referida Lei para os serviços de vacinação por estabelecimentos p
