A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e estabelece que:

Aa proibição de acumulação remunerada não alcança empregos e funções nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

Bos cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo permitida a investidura de estrangeiros de qualquer nacionalidade

Cé admitida a acumulação remunerada de cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

Das funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores não concursados, eis que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

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Resposta corretaAlternativa correta: C

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Princípios da Administração Pública4 alternativasADM&TEC2025

Qual prática do servidor público reflete os princípios constitucionais?

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Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2025

O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da Administração Pública, inclusive à produção legislativa. Nesse sentido, é correto afirmar que:

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Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2025

Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o controle social. II.A eficiência exige que o servidor alcance

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Considerando os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. A legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei e dentro dos limites por

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Princípios da Administração Pública4 alternativasINSTITUTO SELETIVA2025

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

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Considerando os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. A legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei e dentro dos limites por

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.