Fonte: Polícia Civil/CE • CEBRASPE • 2024
Questão 1913934
No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
AO princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
BDe acordo com o princípio constitucional da publicidade, todo ato da administração pública deve ser divulgado, não havendo exceção, em decorrência de seu dever de transparência.
CDevido ao princípio da supremacia do interesse público, não há aplicação do princípio da segurança jurídica na administração pública.
DO princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas.
EOs princípios explícitos guardam supremacia sobre os princípios implícitos, mesmo que ambos decorram da Constituição Federal.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
