Aplicada penalidade administrativa ao licitante ou contratado, nos termos da Lei 14.133/2021, será admitida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, NÃO lhe sendo exigidos:

Apagamento da multa.

Breparação integral do dano causado à Administração Pública.

Ccumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo.

Dtranscurso do prazo mínimo de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.

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Resposta corretaAlternativa correta: D

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